Fernanda Queiroz (Ascom/Sinaf)

O PLP 17/22 impõe obstruções ao acesso de informações de contribuintes de direito, dificulta o combate a operações faudulentas realizadas pelas empresas denominadas "laranjas", facilita a transferência de créditos indevidos entre empresas permitindo com isso a redução do pagamento de impostos, limita o alcance da responsabilidade solidária entre empresas de mesmo grupo econômico, limita a ação do fisco para o exercício de suas atividades funcionais e congestiona o Poder Judiciário. Isso precisa de maior discussão. Por outro lado, o projeto repete princípios constitucionais e basilares que tratam das limitações ao poder de tributar sobre os quais não há objeção.

Artigo de Geraldo José Pinheiro, presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES)

Leia todo o artigo no Site de A Gazeta.

Veja também

Reveja informações do novo Sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço em Aracaju

02/02/2018 - Em setembro de 2017, o auditor fiscal Carlos Augusto de Oliveira concedeu entrevista ao Bom Dia SE para tratar do novo sistema NF-e. Confi...

Três gerações marcam a trajetória da categoria na Secretaria da Fazenda de Aracaju

22/09/2022 - Matéria publicada no site da SEMFAZ/Aracaju Quais os critérios que precisam ser considerados na hora de escolher uma atividad...

Artigo: Código de Defesa será do contribuinte ou do sonegador de impostos?

17/08/2022 - Fernanda Queiroz (Ascom/Sinaf)   O PLP 17/22 impõe obstruções ao acesso de informações de contribu...

Sindicato e Secretaria da Fazenda realizam curso em Sistema de Escrituração Digital

09/11/2017 - Curso termina amanhã com a participação de 25 servidores Assessoria de comunicação/SINAF Nesta sexta-fe...