Constituição da República Federativa do Brasil. texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Versão online. 92 páginas.
BaixarCódigo Tributário do Município de Aracaju. 192 pág. Versão online.
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BaixarTexto da PEC 186/2007. Autor: Décio Lima (PT/SC). Câmara dos Deputados Federal.
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